ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Este artigo é parte de um trabalho meu do primeiro semestre de 2015 que fiz junto ao meu grupo da faculdade, baseado no filme brasileiro ÚLTIMA PARADA 174. A pedido da professora que leciona a matéria de Direito Administrativo.


infancia/estado/ética

ÉTICA E FILOSOFIA

O estudo da Ética foi iniciado racionalmente separando Filosofia e Religião pelos gregos, na trinca Sócrates, Platão e Aristóteles, mas já havia princípios éticos em sociedades antigas como no Egito, onde tudo era religioso, a conduta, a ciência e a política tratando eles tudo como parte integrante do cósmico. Os chineses trabalharam melhor sua ética com a cosmologia, assim como os hindus. E os judeus tinham seus princípios éticos nas tábuas da lei e na Torá.

A ética é separada da moral no que diz respeito a alguns temas:
• Ética: Princípios / Moral: Costumes
• Ética: Valores / Moral: Prática
• Ética: Universal / Moral: Cultural
• Ética: Indivíduo para consigo mesmo / Moral: Indivíduo para com a sociedade

ÉTICA E QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS

ÉTICA E SOCIEDADE

Vemos que na sociedade a conduta ética é a todo tempo desconsiderada numa forma de desacato social. Algumas elites dominantes e o governo em geral estão indiferentes aos pobres, realizando aquilo que somente venha angariar votos ou então construir projetos futuros, muitas vezes obscuros.

O próprio cidadão ao passar na rua por um mendigo, uma criança desafortunada tende a olhá-los com indiferença como se ali não estivessem ou nada fossem. E há ainda a questão ética sobre a condição de tais pessoas. As opiniões são divergentes: uns acreditam que dando esmolas a um mendigo incentiva a preguiça, o exploração infantil, etc. Outros acreditam que se deva dar pelas circunstâncias de os necessitados estarem marginalizados da sociedade como um todo.

ÉTICA E LEI

Na lei encontramos várias vezes em seu texto normais morais (costumes) que foram inseridas pelos legisladores, e ali vemos uma preocupação ética. A lei que proíbe fumar em lugares públicos de ambiente fechado como hospitais, escolas, bares e restaurantes era uma norma moral, ou seja, um trato social ou uma conduta que a depender da cultura estava inserida na sociedade. A preocupação, neste exemplo, é com a saúde, a preservação da vida fora da influência da fumaça dos cigarros ou fumos que podem prejudicar o outro não-fumante, além da respeitabilidade pelo próximo que aderiu a conduta omissa diante do uso de tabaco.

Agora o que se discute é a legalização do consumo de maconha. A lei deve evoluir com a sociedade adaptando-se às novas regras morais diante das transformações sociais.

ÉTICA E GOVERNO

Quando falamos em ética social e governo, precisamos ter cuidado no sentido de que não podemos responsabilizar absolutamente um governo por todas as mazelas sociais. Cada um tem o seu papel na sociedade. Muitos não cumprem.

O não cumprimento da nossa própria responsabilidade social é devido aos mesmos motivos que os dos próprios representantes governistas de nosso Estado, a exemplo de muitos outros por aí afora, que não nos cabe falar exatamente por não conhecê-los de fato. Esses motivos são a empáfia da classe dominante, o egoísmo, a gula e a luxúria das pessoas ricas; a indiferença da classe média em relação aos mais pobres, etc.

Aqui, em nosso grande País, não faltam riquezas, faltam gestores honestos e comprometidos com o bem-estar da população. Todo escândalo de corrupção, quebra de decoro parlamentar, sonegação de impostos, penalidades administrativas, fraude, prevaricação e demais crimes cometidos pelos nossos representantes políticos e empresas de peso no País são reflexo de um ambiente e da própria consciência coletiva que nos rodeia. Isso quer dizer que a realidade individual e social dos brasileiros é de esnobação e indiferença, tanto da parte dos grandes “de colarinho branco” em relação aos trabalhadores e cidadãos, quanto das outras pessoas físicas em relação a seus pares.

Para aproveitar o ensejo, uma definição do que seja Governo e Estado a fim de abordarmos esta questão no âmbito da responsabilidade estatal:

Para o professor e escritor, Hely Lopes Meirelles, o conceito de Estado varia conforme o aspecto em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é “a corporação territorial dotada de um poder de mando originário”; sob o aspecto político é “a comunidade de homens, fixados sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção”; sob o prisma constitucional, é “a pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do Código Civil, é “a pessoa jurídica de direito público interno”. O governo, em sentido formal, é o conjunto de Poderes e de órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. O Governo é um dos elementos do Estado. Os outros são Território e Povo. Governo é a base condutora do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo. (Ana Leão, 2015, Acessado 19:20 de 05/06/2015).

Daí, podemos perceber que há uma diferenciação entre Estado e Governo, assim como existe diferença entre agentes públicos políticos e agentes administrativos. Uns trabalham em na escala dos três poderes da União (governo), outros na escala administrativa do Estado, divididos entre Estados da Federação, Municípios ou Comarcas e Distrito Federal. Assim, a responsabilidade social está estrita às limitações de cada órgão e entidade governamental. Nos limites de sua atuação o Estado tem uma responsabilidade intrínseca e obrigatória diante da Carta Federal para prover os recursos, subsistência essencial aos residentes do País, buscando sempre o resguardo dos direitos sociais de cada cidadão. Nisso está claro o at. 5º, caput da CF: não há distinção entre os residentes do País, sendo todos iguais perante a lei garantindo-se “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Trata-se de direitos e garantias fundamentais. Além disso, têm-se as garantias institucionais. Garantia é o mesmo que direito, já que visa a proteção de bens considerados jurídicos, estritamente reconhecidos na lei:

Assim, a maternidade, a família, a liberdade de imprensa, o funcionalismo público, os entes federativos, são instituições protegidas diretamente como realidades sociais objetivas e só, indiretamente, se expandem para a proteção dos direitos individuais. (Alexandre de Moraes, 2009, p. 34)

Para o mesmo autor são cinco os principais fundamentos da República Federativa do Brasil como consta na Constituição:

• Soberania: poder político independente;

• Cidadania: direito das pessoas como status social;

• Dignidade da pessoa humana: inerente às personalidades das pessoas, são valores morais e espirituais assegurados;

• Valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

• Pluralismo político: ampla participação popular na política.

Os objetivos fundamentais da República seriam:

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• Garantir o desenvolvimento nacional;

• Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Esses são os contributos garantidos pela Carta Magna Federal. O País em seu governo e administração, pelos seus órgãos e poderes, deve cumprir sua responsabilidade social. E já vimos que cada função governamental e/ou administrativa deve, dentro de sua atuação, exercer este trabalho. A questão não é por quais meios se fazer, e sim com que ética.

A ética no âmbito dos poderes é coercitiva e resguardada pelos princípios constitucionais e garantias fundamentais da Constituição. Além do que os órgãos têm seu Código de ética onde garantem esses princípios e definem regras de éticas específicas. Como exemplos, temos o Código de Ética do Senado Federal, assim como o chamado Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Na introdução deste último, o ex-deputado, hoje senador, Aécio Neves falou sobre a ética na política:

O próprio conceito de democracia representativa encerra uma forte conotação ética. Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar de todos, tal representação enseja uma responsabilidade singular. O representante deve, para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decisões e ações, a busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração do cargo para usufruir de privilégios. Esse é o pressuposto da democracia representativa e da ação política ética.

O senador é um suposto defensor da democracia de governo “limpo” que combate o PT e a máfia política que integra principalmente, mas não só, este partido. Usamos esse exemplo para bem ajudar a definir a ética no âmbito da responsabilidade dos representantes políticos ante a sociedade. Vemos no filme, uma total mazela comunitária de pobreza, tráfico, mendicância, vícios, exploração infantil, sexual, etc.

E, ao nos importar com isso, para este trabalho, temos a consciência de que seja muito importante falar aqui não de como essa situação real pode ser vencida ou como combatê-la; por outra via, achamos importante, para este momento, enfrentar a realidade filosoficamente no sentido de entender que, independentemente do que se faça e como faça, como agir e reagir com ética.

E para este fim, temos a certeza de que dar valor à própria Filosofia do Direito é importante para a definição de rumos e concretização de novos projetos no âmbito nacional. A filosofia do direito tem suas conexões primárias com a Ciência do Direito, Moral, Lógica, Psicologia, Sociologia e Teoria Geral do Direito.

FILOSOFIA DO DIREITO

O direito é uma adaptação social às necessidades sociais que busca a realização das necessidades básicas do povo integrante de um território nacional, assim como a garantia de seus direitos universais, fundamentado em princípios para a garantia e na ética para a realização. Dessa forma, o Estado é uma organização social, atribuída de uma soberania, investida de poder-dever, como pessoa jurídica de direito público, agindo por meio da separação dos poderes e das funções administrativas, protagonizando o movimento do fenômeno chamado Estado.

Conseguimos pensar, então, que o Direito surge como necessidade social. Sim, porque antigamente o direito era baseado nos costumes unicamente. Em nossa realidade o necessário é o Direito Positivo, pois os costumes mudam, e o Direito evolui. O próprio Direito Costumeiro, para ser evoluído, requer o comando dos juristas, que atuam ocultamente, induzindo a adoção de certos princípios e regras. (Nader, 2009, p. 97).

O nosso Direito, deve-se pensar sempre nas questões fundamentais da filosofia e da sociologia para conseguir implantar através da experiência da antiguidade e do avanço científico contemporâneo uma política verdadeiramente democrática. A razão dessa não-observância acarreta crise e desconsideração social. A inutilidade de muitos governistas e agentes públicos gera, muitas vezes, desapreço, desigualdade, por causa da indiferença que, em consequência, gera mais pobreza, mais miséria intelectual, mais crise econômica, política e, o desafeto disso, provoca a revolta social, que não resolve nada, por causa de um sistema corrupto que não evolui. O aperfeiçoamento de um sistema não se opera necessariamente em todas as áreas do Direito Positivo. Este evolui, ás vezes, em determinados ramos apenas, como ocorreu com os romanos, que foram notáveis no campo do Direito Privado e modesto na área do Direito Público. (Idem, pg. 97).

Necessita-se um progresso jurídico que, embora possa haver crise, não há justificativa para a miséria que assola multidões por falta de uma gestão de governo que está mais preocupada com a economia mundial e seu status no ranking da ONU e das revistas principais do planeta, do que com seu próprio País, rico em cultura e pobre em educação, vítima de seus representantes e de seus próprios fajutos e ociosos cidadãos, infelizmente, ignorantes quanto aos seus direitos e poderes de atuação na política. É nesse sentido que concordamos com o autor filósofo do Direito Paulo Nader, qual fazemos citação para abordagem de nossa ideia sobre ética em relação ao filme assistido. E, para aludir mais uma vez, transcrevemos mais sobre o progresso do processo jurídico de que fala, a concluir com o mesmo pensamento do autor:

Ainda que se possa falar em crise do Direito não será contraditória a reflexão sobre o progresso jurídico. Via de regra, no âmbito do Direito a crise não exclui o progresso. Este se define pelos avanços na axiologia e na técnica. A crise jurídica pode manifestar-se de diferentes modos: pela defasagem entre os institutos jurídicos e o avanço social; pelo não acatamento dos postulados básicos do Estado de Direito; pela não efetividade de leis fundamentais. (Idem, pg. 96).

Por não ser fácil a definição do que seja ética, até porque é sempre diferente para cada um, necessário faz-se uma total perseverança dos brasileiros em acompanhar seus representantes nos seus deveres, sempre cobrando, e, da parte dos órgãos administrativo-coercitivos (força policial), investigação e observação constante. No plano individual, falta consciência ética e não moral, pois a moral todo mundo tem, mas a ética em ação é a verdadeira moral do povo que atua com a ética solidária em relação ao próximo, na medida de sua capacidade.

Finalizando, podemos concluir que o progresso jurídico não é um alvo a ser atingido por esforço exclusivo dos juristas, mas da sociedade como um todo, e que requer apuro técnico, esquemas normativos com espírito lógico, adequação à realidade social subjacente e respeito aos direitos inalienáveis do homem. (Idem, pg. 97).

Obras Citadas

Alexandre de Moraes. (2009). Direito Constitucional. São Paulo: Atlas.

Ana Leão. (2015, Acessado 19:20 de 05/06/2015). Ética e Responsabilidade Social.

Site Ipea, seção A Pesquisa , http://www.ipea.gov.br/acaosocial/article405e.html?id_article=631.

Nader, P. (2009). Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense.

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